Termos e Condições

Elegibilidade Cadastral e Incompatibilidades Formais

A abertura e a manutenção da conta de apostas exigem o cumprimento permanente dos seguintes requisitos jurídicos essenciais:

• Maioridade legal: o usuário deve possuir dezoito anos completos ou mais no ato da inscrição.
• Nacionalidade e domicílio: serviço reservado a pessoas físicas devidamente inscritas no CPF e domiciliadas no território brasileiro.
• Unicidade de registro: é permitida apenas uma conta por titular de CPF, sendo sumariamente banidos perfis duplicados.
• Uso exclusivo e intransferível: é vedado ceder, alugar, vender ou compartilhar credenciais com terceiros.
• Impedimentos legais: atletas, treinadores, membros de comissões técnicas, árbitros, dirigentes de clubes e colaboradores da própria operadora estão proibidos de apostar.

Verificação de Identidade e Auditoria KYC

Em atendimento às normas federais de prevenção à lavagem de dinheiro e segurança eletrônica, aplicamos rotinas criteriosas de Conheça Seu Cliente (KYC). A EstrelaBet reserva-se a prerrogativa de exigir o envio de fotografias nítidas de documentos civis válidos (RG ou CNH), comprovantes de domicílio emitidos nos últimos três meses e validação facial por biometria.

A recusa no fornecimento dos arquivos solicitados ou a constatação de dados inverídicos autoriza o bloqueio cautelar da conta e a retenção provisória de saldos até a conclusão da análise documental pelos analistas técnicos.

Regras Financeiras, Saques via Pix e Retenção Fiscal

Todas as transações operam unicamente em moeda oficial brasileira (BRL) através do sistema bancário instantâneo Pix. O valor mínimo para aportes é fixado em dez reais, ao passo que os pedidos de resgate estabelecem o piso acessível de vinte reais.

Não são admitidas transferências originárias de contas bancárias de terceiros. Da mesma forma, as retiradas financeiras via Pix são liquidadas exclusivamente em contas correntes ou de pagamento vinculadas ao mesmo CPF registrado na conta da EstrelaBet.

Para evitar o uso da plataforma para transações financeiras indevidas, qualquer quantia depositada deve ser movimentada integralmente em bilhetes válidos ao menos uma vez (rollover de 1x) antes de se tornar elegível para resgate. Prêmios líquidos que ultrapassarem os limites federais de isenção tributária sofrerão a devida retenção de Imposto de Renda (IRRF) na fonte.

Liquidação de Bilhetes e Práticas Vedadas

Um bilhete considera-se formalmente homologado após a confirmação registrada em nossos servidores centrais e a dedução no saldo do usuário. A liquidação dos eventos esportivos baseia-se exclusivamente nos relatórios e súmulas emitidos pelas federações e entidades organizadoras oficiais ao término do tempo regulamentar, respeitando acréscimos da arbitragem e revisões de VAR. Caso um confronto seja interrompido ou adiado e não tenha reinício oficial confirmado dentro de quarenta e oito horas, a aposta correspondente é anulada com reembolso de cotação 1.00.

É expressamente proibido o conluio entre apostadores, o uso de softwares algorítmicos automatizados (bots) e a exploração deliberada de falhas de software. A constatação dessas condutas causará a rescisão imediata do perfil e o cancelamento dos bilhetes envolvidos.

Quaisquer litígios judiciais não resolvidos pela via ordinária de atendimento submetem-se à legislação brasileira, elegendo-se o foro judicial competente do domicílio do consumidor no Brasil.